Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público (art. 297,caput, do cp). Preliminar. Assistência judiciária gratuita.

Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Adulteração de carteira nacional de habilitação. Inserção de fotografia. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Crime na natureza formal.

Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

Ente público. Convênio. Alfabetização. Entidade privada.

Dano moral. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico.

Transparência e publicidade.

Ambiental. Recurso especial. Multa administrativa. Cobrança.

Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.

Busca e apreensão. Testemunhas presenciais.

Art. 305 do CP. Ocultação de processos judiciais por particular.

Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei.

Administrativo. Criação por portaria.

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Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal fortalece a luta à cultura de violência contra a mulher.

TJSP suspende afastamento do presidente do Metrô

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fotografado no aeroporto e em um shopping center da capital. Ele teve sua foto publicada nas revistas Caras e Contigo

Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Parto prematuro.

Valor insuficiente. Majoração. Possibilidade.

"Caracterizado o erro essencial, deve ser anulada a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71" .

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual.

Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora.

Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Penhora online.

Processual civil. Desapropriação indireta. Usurpação de competência.

Suspensão da execução pelo juízo de origem, com fundamento em ajuizamento de ação rescisória no STJ.

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Fato ocorrido há mais de dez anos não tem relevância penal, administrativa ou civil.

Motorista acusado por adulteração provisória de placas de veículo é absolvido

Magistrado decidiu absolver o acusado por entender que a conduta não caracteriza infração penal

Integrante de quadrilha que arrombava caixas eletrônicos permanece preso

crime de furto qualificado tentado e formação de quadrilha (artigo 155 e 288 do Código Penal).

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Indenização por dano moral. Inscrição indevida de nome nos bancos negativos de dados.

Comprovada a responsabilidade do agente, o nexo entre sua conduta e o dano ocorrido em razão da perduração do registro do nome nos Órgãos de proteção ao crédito, ainda que quitada a dívida, torna-se imperativa a imposição da verba indenizatória por dano moral que decorre in re ipsa.